Orientação: 

Certidão de Inexibilidade de Licenciamento Ambiental: É emitida a partir de Auto Declaração do Usuário com base na Resolução CONSEPA nº 01/2019. O usuário declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assume total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração.

A Certidão pode ter sua AUTENTICIDADE conferida através do número impresso e do CPF / CNPJ cadastrado.

Autorização de Transporte Intermunicipal: É emitida a partir de Auto Declaração. O usuário declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assume total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração.

A Certidão pode ter sua AUTENTICIDADE conferida através do NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO  e  CPF/CNPJ disponíveis no documento.

Dúvidas e Informações:

Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental

Telefones: (69) 3212-9611 / 98482-8599
E-mail: colmam@sedam.ro.gov.br

Endereço:
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Edifício Rio Cautário (Curvo 1 – Térreo)
Porto Velho, RO
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Horário de Atendimento: 7h30 às 13h30, de Segunda a Sexta-Feira