- Resolução CRH n° 04 – 18 de março de 2014 – sobre critérios para definição de derivações. captações, lançamentos de efluentes, acumulações e outras interferências em corpos de água de domínio do Estado de Rondônia que independem de outorga
- Resolução nº 07 – 17 de novembro de 2015 – define a tipologia das atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local
- Resolução Consepa 01/2019 – Critérios para dispensa – REVOGADA
- Resolução Consepa 01/2020 – Atividades dispensadas de licenciamento ambiental
- Resolução Consepa 02/2020 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e dá outras providências