Portarias
- Portaria 194 – 25 de Maio de 2015 – sobre a competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
- Portaria nº 131 – 09 de maio de 2020 – dispõe sobre o Termo de Compromisso de Regularização do Cadastro Ambiental Rural no processo administrativo de licenciamento ambiental