Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental – COLMAM
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  1. Portaria 194 – 25 de Maio de 2015 – sobre a competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

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