Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Razão social/Nome:		CNPJ/CPF:
E-mail:		Telefone:
CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE
Tipo de atividade:
Localização:	Zona rural Zona urbana	CEP:
Logradouro:		Número:
Complemento:		Bairro:
Município:		UF:
INFORMAÇÕES ADICIONAIS

DECLARO QUE A ATIVIDADE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 01/2019/SEDAM-CONSEPA Ao submeter este formulário, declaro estar de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas na Resolução CONSEPA nº 01/2019 mencionada acima, e que atende integralmente aos critérios nela especificados; que estão implantados os controles definidos pela Lei Estadual n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015; que adotará procedimentos para a destinação adequada de resíduos (sólidos, líquidos e gasosos) eventualmente gerados pela atividade; que a atividade não necessitam de realizar supressão de vegetação nativa; não incidam sobre área de preservação permanente, com exceção da: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água; b) construção e manutenção de cercas na propriedade; e c) construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; não incidam sobre terra indígena, unidade de conservação e áreas de reserva legal e de uso restrito; não incidam sobre área objeto de embargo ambiental; e ciente de que a dispensa de licenciamento ambiental que trata esta Resolução, refere-se exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação aos órgãos competentes de outros documentos legalmente exigíveis e não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras, nem desobriga a empresa ou interessado da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência. Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e assumo total responsabilidade pelo conteúdo dessa declaração.
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