Decretos
- Lei 3.686 – 08 de dezembro de 2015 – sobre Sistema de Licenciamento Ambiental
- Lei 3.941 – 12 de dezembro de 2016 – sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências
- Lei 547 – 30 de dezembro de 1993 – sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAR)
- Lei complementar 140 – 08 de dezembro de 2011 – sobre cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora
- Lei 890 – 24 de abril de 2000 – sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências
- Lei 6.938 – 31 de agosto de 1981 – sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação